Lei de Bases da Habitação entrou em vigor esta terça-feira; novas regras protegem crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos; proprietários com casas vazias podem receber multas.
Entre as maiores conquistas das Nações Unidas está o desenvolvimento de um corpo de leis internacionais, convenções e tratados que promovem o desenvolvimento económico...
Lei de Bases da Habitação entrou em vigor esta terça-feira; novas regras protegem crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos; proprietários com casas vazias podem receber multas.