Mês do orgulho LGBTQI+: os Direitos Humanos são de todos/as

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Sem distinções de “raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.  

Estes são alguns dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que estabelece a igualdade de direitos, sem discriminações. No entanto, nem sempre esses direitos estão garantidos. O mês do orgulho LGBTQI+, conhecido como o mês do pride, que acontece em junho, assinala essa luta pela igualdade de direitos dos membros desta comunidade.  

Os números indicam que há muito a fazer. Mais de um terço dos países do mundo ainda criminalizam relações amorosas consensuais entre pessoas do mesmo sexo, exacerbando o preconceito e colocando milhões de pessoas em risco de serem chantageadas, detidas e privadas de liberdade.  

Há países que forçam as pessoas transexuais a tratamentos médicos e esterilizações, ou a preencher pré-requisitos penosos para que possam obter o reconhecimento legal da sua identidade de género. Crianças intersexo são submetidas a cirurgias desnecessárias, que causam dor e sofrimento físico e psicológico.  

Em muitos casos, a falta de proteção jurídica adequada, a par de manifestações públicas hostis, leva à discriminação generalizada contra lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans, travestis e intersexo. Há trabalhadores e trabalhadoras que são demitidas dos seus cargos, estudantes que sofrem bullying e são expulsos de escolas e pacientes que veem o acesso a cuidados de saúde básicos negado. 

 

Livres & Iguais 

“Faço um apelo a todos os governos e sociedades… construam um mundo no qual ninguém precise ter receio por causa da sua orientação sexual ou identidade de género” 

António Guterres 

Os dados acima são avançados pela campanha das Nações Unidas contra a homofobia e a transfobia – Livres & Iguais, que nasce em julho de 2013, pelo ímpeto do escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). 

Trata-se de uma campanha de informação pública, global e sem precedentes, com o objetivo de promover direitos iguais e tratamento justo para pessoas LGBTQI+. Em 2017, a ONU Livres & Iguais alcançou 2,4 milhões de publicações nas redes sociais em todo o mundo. Versões nacionais da campanha e vários eventos têm sido organizados em quase 30 países, com apoio das Nações Unidas e de líderes políticos, religiosos e de comunidades, além de celebridades de várias regiões. 

 

Espaço seguro para acolher vítimas de violência LGBTIQ+ 

São várias as associações em Portugal que se juntam à causa e contribuem para a luta pelos direitos da comunidade LGBTQI+. Nos bons exemplos está a Casa Arco-Íris, a primeira e única estrutura de acolhimento de emergência para vítimas de violência doméstica em Portugal,independentemente da sua orientação sexual, identidade ou expressão de género, ou características sexuais”. Surge em 2018, depois de se perceber, através do atendimento a vítimas de violência doméstica e de género, a urgência “em criar um espaço seguro e especializado”. 

Situada em Matosinhos, esta casa tem capacidade para acolher nove pessoas e está, neste momento, lotada. De julho de 2018 a maio de 2022, já passaram por esta estrutura 270 pessoas, com idades compreendidas entre os 18 e os 64 anos. No entanto, como explica a diretora técnica, Paula Allen, a faixa etária predominante é a dos 18 aos 25 anos.  

O período de acolhimento é, geralmente, de três meses, podendo ser prolongado por duas vezes mediante autorização da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.  

 

Desafios à intervenção 

Na gestão de uma estrutura destas há, segundo Paula Allen, “inúmeros desafios relacionados com várias circunstâncias”, que vão desde o espaço físico disponível para as pessoas acolhidas até ao apoio que lhes é prestado. 

A “falta de respostas a nível de saúde mental” constitui um problema, na medida em que “não permite garantir a segurança afetivo / emocional das vítimas”, quando à partida, existe uma “bagagem de vitimização que estas pessoas trazem e que leva a que venham em situação de abandono pela própria família”. 

Existem entraves ao financiamento que não contemplam situações em que as vítimas têm caraterísticas de saúde particulares, como é o caso da terapia hormonal. Neste a contexto, a responsável considera de extrema importância que o Estado e as Autarquias continuem “a financiar e apoiar, mas tentar ver com uma lente mais fina, garantindo que consegue ler as especificidades desta população”. 

Julie Rose, Pixabay

Estratégias de reintegração 

“As pessoas são acolhidas e acompanhadas pelo Centro Gis – em psicologia clínica, psiquiatria, endocrinologia e apoio jurídico, e pelo Centro Comunitário Espaço Livre – apoio psicossocial, apoio em grupo para promoção de competências psicossociais, apoio à procura de casa e de emprego, entre outras”. Nestes projetos da Associação Plano i “as equipas organizam-se com a equipa da casa para melhor responder às necessidades de cada pessoa utente e, acima de tudo, aos seus timings”, explica Paula Allen. 

A procura de apoio surge por diversos motivos. Um dos exemplos realçados pela diretora técnica são as histórias de pessoas agredidas fisicamente, emocionalmente e sexualmente por pais e mães, por terem uma orientação sexual diferente daquela que estes gostariam que tivessem. “Questiono-me muitas vezes onde fica o tão afamado ‘amor incondicional’ – será que fica ‘até que a tua orientação sexual nos separe’?”, lamenta. 

À sociedade civil cabe, para Paula Allen, “o papel de respeitar”. “Cabe ao Estado garantir o apoio às vítimas de violência doméstica e cabe à sociedade civil aceitar operacionalizar esse apoio”, conclui. 


Direito Internacional e Justiça

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