Julgar os crimes mais graves, garantir que as vítimas tenham acesso à justiça, realizar julgamentos justos e complementar os tribunais nacionais são algumas das principais competências do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Criado em 2002 e com sede em Haia, nos Países Baixos, o TPI é um tribunal penal que pode instaurar processos contra indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
Mais recentemente, na segunda-feira, o TPI emitiu um pedido de mandado de prisão para o primeiro-ministro israelita Benjamin Netanyahu e o ministro da Defesa Yoav Gallant e três líderes do Hamas, as autoridades de fato em Gaza.
Os mandados, que têm agora de ser formalmente aprovados pelos juízes do TPI, dizem respeito a alegados crimes de guerra na sequência da guerra de sete meses em Gaza, desencadeada pelos ataques liderados pelo Hamas em Israel.
Seguem-se cinco fatos sobre o TPI e a forma como está a ajudar a construir um mundo mais justo.
1. Julgar os crimes mais graves
O TPI foi criado a pensar nos “milhões de crianças, mulheres e homens” que “foram vítimas de atrocidades inimagináveis que chocam profundamente a consciência da humanidade”.
É o primeiro tribunal penal internacional permanente do mundo, baseado num tratado, para investigar e julgar os autores de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídio e crimes de agressão.
O tribunal processou com êxito indivíduos por crimes de guerra cometidos na antiga Jugoslávia, incluindo em Srebrenica, e resolveu casos importantes para a justiça internacional, destacando os crimes de utilização de crianças-soldado, destruição do património cultural, violência sexual ou ataques a civis inocentes. Através dos seus julgamentos em casos exemplares, o tribunal está a criar gradualmente uma jurisprudência fiável.
O tribunal investigou alguns dos conflitos mais violentos do mundo, nomeadamente em territórios como no Darfur, no Sudão, em Gaza, nos Territórios Palestinos, e em países como a República Democrática do Congo, a Geórgia e a Ucrânia. Atualmente, realiza audiências públicas, com 31 casos na sua agenda, e sua lista de mandados inclui o presidente russo Vladimir Putin, bem como indivíduos na Líbia.
No entanto, a emissão de um mandado e a detenção de suspeitos é um desafio. O tribunal não tem polícia para fazer cumprir os seus mandados e depende dos seus Estados-membros para implementar as suas ordens. A maioria dos indivíduos acusados pelo tribunal são de países africanos.
2. Participação das vítimas
Durante o processo do TPI, há depoimentos de testemunhas ou advogados que representam as opiniões das vítimas em tribunal. Os seus relatos são essenciais para o processo judicial.
O tribunal não só julga e pune os responsáveis pelos crimes mais graves, como também assegura que as vozes das vítimas sejam ouvidas. As vítimas são as pessoas que sofreram danos em resultado da prática de qualquer infração da competência do tribunal.
As vítimas participam em todas as fases dos processos judiciais do TPI. Mais de 10.000 pessoas que sofreram atrocidades participaram nos processos, e o tribunal mantém contato direto com as comunidades afetadas por crimes dentro de sua jurisdição através de programas de assistência.
O tribunal também procura proteger a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas e testemunhas. Embora as vítimas não possam apresentar processos, podem apresentar informações ao procurador, nomeadamente para decidir se deve ser aberta uma investigação.
O Fundo Fiduciário do TPI para Vítimas está atualmente a executar as primeiras ordens do Tribunal em matérias de reparações, incluindo pedidos de reparações a indivíduos e às suas famílias na República Democrática do Congo. Através dos seus programas de assistência, o Fundo Fiduciário prestou também apoio físico, psicológico e socioeconómico a mais de 450 000 vítimas.
3. Garantia de julgamentos justos
Todos os arguidos são presumidos inocentes até que a sua culpabilidade seja provada sem margem para dúvidas perante o TPI. Todos os arguidos têm direito a um julgamento público e imparcial.
No TPI, os suspeitos e arguidos têm direitos fundamentais, nomeadamente: ser informados das acusações; dispor de tempo e instalações adequados para preparar a sua defesa, ser julgados sem atrasos injustificados e escolher livremente um advogado.
Entre estes direitos consta o direito de acompanhar o processo numa língua que o arguido compreenda plenamente. Este fato levou o Tribunal a contratar intérpretes e tradutores especializados em mais de 40 línguas, recorrendo por vezes a quatro em simultâneo durante a mesma audiência.
Nos seus primeiros 20 anos, os participantes depararam-se com uma variedade de novos desafios substantivos e processuais, a quilómetros de distância dos locais dos crimes.
Além disso, os crimes julgados pelo TPI são de natureza específica e frequentemente crimes em massa que exigem uma quantidade significativa de provas e um grande esforço para garantir a segurança das testemunhas. Os procedimentos são complexos e há muitas questões que têm de ser resolvidas nos bastidores no decorrer de um processo.
4. Complementaridade dos tribunais nacionais
O tribunal não substitui as instituições judiciais nacionais. Trata-se de um tribunal de última instância. Os Estados têm a responsabilidade primária de investigar, processar e punir os autores dos crimes mais graves.
O tribunal só intervirá se o Estado no qual os crimes graves sob a jurisdição do tribunal foram cometidos não quiser ou não puder efetivamente lidar com eles.
Os recursos do tribunal continuam a ser limitados e este só pode tratar de um pequeno número de casos de cada vez. O tribunal trabalha em conjunto com tribunais nacionais e internacionais.
5. Reforçar o apoio à justiça
Com o apoio de mais de 120 Estados-membros, de todos os continentes, o TPI estabeleceu-se como uma instituição judicial permanente e independente.
Mas, ao contrário dos sistemas judiciais nacionais, o tribunal não tem sua própria polícia. Este depende da cooperação dos Estados, inclusive para implementar os seus mandados de detenção ou atos de intimação.
O tribunal também não dispõe de território para realocar testemunhas que estejam em risco. Por conseguinte, o TPI depende em grande medida do apoio e da cooperação dos Estados.
Qual é a diferença entre o TIJ e o TPI?
É frequente a confusão entre o Tribunal Penal Internacional (TPI) e o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ).
A forma mais simples de explicar a diferença é que os casos do TIJ envolvem países, e o TPI é um tribunal penal que julga indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.
Além disso, enquanto que o TIJ é um órgão das Nações Unidas, o TPI é juridicamente independente da ONU, embora seja endossado pela Assembleia Geral.
Embora nem todos os 193 Estados-membros da ONU sejam partes do TPI, este pode iniciar investigações e abrir processos relativos a alegados crimes cometidos no território ou por um cidadão de um Estado parte do TPI ou de um Estado que tenha aceitado a sua jurisdição.