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Oceanos e o Direito do Mar

Os oceanos abrigaram as primeiras formas de vida do nosso planeta, há 2,5 milhões de anos e garantiram a subsistência do homem ao longo dos séculos. Atualmente cobrem cerca de 72% da superfície da Terra.

Além de representaram uma das principais fontes da alimentação humana, os oceanos têm servido, ao longo da história, como motor para o desenvolvimento do comércio, dos transportes, da extração mineral e da geração de energia. A maior parte das pessoas do mundo vive a menos de 320 quilómetros do mar e relaciona-se intimamente com ele.

Foto: Organização Meteorológica Mundial (OMM)

Liberdade dos Mares

Os oceanos estiveram, durante muito tempo, sujeitos à doutrina da liberdade dos mares, um princípio estabelecido no século XVII que limitava os direitos nacionais e a jurisdição sobre os oceanos a uma estreita aérea de mar ao redor da costa de um país. Toda a restante área era acessível a todos e não pertencia ninguém. Embora a doutrina da liberdade dos mares tenha prevalecido no século XX, em meados do século, houve um ímpeto para estender as reivindicações nacionais sobre os recursos offshore.

Esta transformação resultou da crescente preocupação com o custo dos estoques costeiros de peixes e com a ameaça de poluição e resíduos de navios de transporte e petroleiros (que transportavam cargas nocivas ao longo de rotas marítimas em todo o mundo).

Até então, as frotas das grandes potências marítimas competiam entre si para manter uma presença em todo o mundo nas águas superficiais e no mar. O risco de poluição era, portanto, maior e ameaçava as costas, as espécies e todas as formas de vida marinhas.

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)

Há muito que as Nações Unidas estão na vanguarda dos esforços para assegurar o uso sustentável, legal, pacífico e cooperativo dos oceanos para benefício da humanidade.

O Secretário-Geral, António Guterres, conversa com um dos membros da tripulação no “Uto Ni Yalo”, uma canoa tradicional polinésia com um sistema de propulsão movido a energia solar. O barco é usado para defender a conservação dos oceanos. Foto: ONU/Mark Garten

A criação da “Comissão do Fundo Marinho das Nações Unidas”, que bane as armas nucleares nos mares; a adoção da “Declaração da Assembleia Geral”, que define que os recursos do mar, fora dos limites da jurisdição nacional, são património da humanidade; e a convocação da “Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente Humano”, representam o esforço das Nações Unidas na proteção e conservação dos oceanos.

O trabalho inovador da ONU na adoção da “Convenção do Direito do Mar de 1982” representa um momento decisivo na extensão do direito internacional aos vastos recursos hídricos do nosso planeta. A Convenção resolveu uma série de questões importantes relacionadas ao uso e à soberania do oceano, tais como:

  • Direitos consagrados à liberdade de navegação
  • Zonas económicas exclusivas até 200 milhas ao largo da costa
  • Regras para estender os direitos da plataforma continental até 350 milhas ao largo da costa

Proteção do meio ambiente marinho e biodiversidade

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ONU Meio Ambiente), particularmente através do seu Programa de Mares Regionais, atua na proteção de oceanos e mares e promove o uso ambientalmente saudável dos recursos marinhos. As  “Convenções Marítimas Regionais e Planos de Ação do Programa da ONU para o Meio Ambiente” (PNUMA) são o único quadro legal do mundo que protege os oceanos e os mares a nível regional. O PNUMA criou também o “Programa de Ação Global” para a proteção do ambiente marinho de atividades baseadas na Terra – o único mecanismo intergovernamental global que aborda diretamente a conectividade entre os ecossistemas terrestres, costeiros e marinhos.

Foto: Organização Meteorológica Mundial (OMM)/Kim Kenny

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), através da sua “Comissão Oceanográfica Intergovernamental”, coordena programas de investigação marinha, sistemas de observação, mitigação de riscos e gestão de áreas oceânicas e costeiras.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é a principal instituição das Nações Unidas para o desenvolvimento do direito marítimo internacional. O seu principal papel é o de criar uma estrutura regulatória para o setor de transporte marítimo que seja justa e efetiva, universalmente adotada e universalmente implementada.

Transporte marítimo e poluição

Para reduzir a poluição e garantir a sustentabilidade da navegação marítima, a OMI adotou regulamentos sobre a emissão de poluentes atmosféricos nos navios e adotou medidas obrigatórias de eficiência energética para reduzir as emissões de gases de efeito estufa provenientes do transporte marítimo internacional.

Estas incluem a “Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios” de 1973, modificada por um “Protocolo de 1978” (MARPOL), e a “Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição do Mar por Petróleo”, de 1954.

Os oceanos permitem a sobrevivência de diversas espécies terrestres. Na fotografia, a iguana marinha  nas Ilhas Galápagos, na costa do Equador, coloca-se ao sol para aumentar a temperatura do corpo de forma a digerir os alimentos. Esta espécie de iguana é a única a alimentar-se debaixo de algas marinhas. Foto: ONU/Kike Calvo

Código Polar

Em 2014, importantes desenvolvimentos regulatórios no campo do transporte e da facilitação do comércio incluíram a adoção do Código Internacional para “Operação de Navios em Águas Polares” (Código Polar), bem como uma série de desenvolvimentos regulatórios relacionados com a segurança marítima, cadeias de abastecimento e questões ambientais. 

Pirataria

Nos últimos anos, tem havido um aumento na pirataria ao largo da costa da Somália e no Golfo da Guiné. Atos de pirataria ameaçam a segurança marítima, colocando em risco, em particular, o bem-estar dos profissionais marítimos e a segurança da navegação e do comércio.

Estes atos criminosos podem resultar: na perda de vidas; danos físicos; reféns; perturbações significativas no comércio e navegação; perdas financeiras para os armadores; aumento dos prémios de seguro e custos de segurança; aumento dos custos para os consumidores e produtores e danos no ambiente marinho.

Os ataques piratas podem ter ramificações generalizadas, incluindo a prevenção da assistência humanitária e o aumento dos custos de futuras remessas para as áreas afetadas. A OMI e a ONU adotaram resoluções adicionais para complementar as regras da “Convenção sobre o Direito do Mar” no tratamento da pirataria.


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