Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas* disseram esta terça-feira que estão profundamente preocupados com o recente veto, pelo Governador de São Paulo, da lei N° 1257, que estabelece um mecanismo antitortura no estado.
Em 2007, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, Opcat. Por isso, os especialistas alertam que o país tem a obrigação legal internacional de estabelecer mecanismos nacionais de prevenção para combater a tortura e os maus-tratos.
Lei
Em 2015, o Brasil introduziu uma lei federal criando um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se baseia no estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos a nível estadual. Mecanismos do tipo já foram estabelecidos nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal.
Presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, SPT, Malcolm Evans. , by Foto ONU/Paulo Filgueiras
Para os especialistas, este veto vem inverter essa tendência positiva. O presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, SPT, Malcolm Evans, destacou que espera que “o Brasil continue cumprindo as suas obrigações internacionais, reverta essa decisão e permaneça comprometido em favor da luta contra a tortura”. Evans saudou ainda “a declaração feita na semana passada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao rejeitar esse veto, convidando o Estado a cumprir com as suas obrigações no âmbito do Opcat”.
Tortura
O Subcomitê visitou o Brasil em 2011 e 2015, assim como outros mecanismos da ONU, incluíndo o Relator Especial sobre Tortura que visitou o país em 2000. Durante essas visitas, os especialistas notaram que o Brasil deve tomar medidas para prevenir a tortura e os maus-tratos, inclusive pelo estabelecimento de mecanismos nacionais de prevenção.
Além disso, o país aceitou as recomendações feitas no âmbito da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU para criar mecanismos independentes, a nível federal e estadual, para a prevenção da tortura.
Mecanismo Independentes
Segundo os especialistas, o estabelecimento de mecanismos independentes de prevenção da tortura é um dos meios mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos. É também uma forma de lhes garantir o direito a um processo justo bem como de assegurar o estado de direito no país.
A nota destaca também que o Governo Federal do Brasil está sob obrigação legal internacional de garantir que isso aconteça. Os especialistas fizeram um apelo para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo reverta o veto, já que tem esse direito segundo as disposições da Constituição Estadual.
*Os especialistas que assinaram a nota fazem parte do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias e o relator especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Relatores de direitos humanos são independentes da ONU e não recebem salário pela sua atuação.