A Tarifa Social Automática de Energia está entre os sete vencedores da edição deste ano dos Prémios de Serviço Público das Nações Unidas. Esta distinção, atribuída todos os anos pelo Departamento de Assuntos Económicos e Sociais da ONU, é o mais prestigiado prémio internacional de reconhecimento aos projetos mais inovadores e eficazes da administração pública. Este ano, numa altura em que a pandemia da covid-19 veio enfatizar a importância e a adaptabilidade do setor público, foram também galardoados projetos do Brasil, do Bangladesh, do Botsuana, do México, da República da Coreia e de Espanha.
O anúncio oficial dos vencedores é feito no Dia do Serviço Público das Nações Unidas, celebrado anualmente a 23 de junho, que pretende enaltecer o valor, a virtude e a visibilidade do serviço público para com as comunidades e para o progresso dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). As celebrações deste ano serão dedicadas aos esforços dos funcionários que todos os dias arriscaram e arriscam as suas vidas para manter o bom funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia.
Tarifa Social Automática de Energia
Desde 2010 que o Governo português opera este programa de tarifas sociais de fornecimento de energia elétrica e de gás natural, cujo objetivo passa por aplicar taxas reduzidas às famílias com baixos rendimentos. Em declarações à ONU Portugal, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, salienta que, apesar deste projeto visar proteger os consumidores mais vulneráveis a nível económico, “verificou-se que o número de beneficiários estava aquém das expectativas”, talvez por “desconhecimento da medida ou a uma carga administrativa elevada”. De modo a contrariar esta tendência, em 2016, o Governo lançou a Tarifa Social Automática de Energia.
A automatização deste processo passou a dispensar qualquer ação por parte dos beneficiários, sendo o desconto aplicado automaticamente na fatura. Para tornar este processo possível, segundo Alexandra Leitão, foram utilizados “dados já existentes na administração pública, disponíveis através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP)”. Este sistema processa cerca de 6 milhões de registos das empresas fornecedoras de energia, cruzando-os “de forma segura e protegendo a privacidade dos dados pessoais” com os dados da Autoridade Tributária e da Segurança Social. Depois de confirmados os requisitos de elegibilidade, a DGEG comunica e obriga as operadoras a aplicarem a tarifa social de energia aos clientes que a ela têm direito. Contudo, “os cidadãos que queiram proactivamente solicitar a atribuição desta tarifa através dos meios não automatizados, podem fazê-lo”, explica a ministra.
Este projeto promove os ODS número 1 (Erradicar a Pobreza), 7 (Energias Renováveis e Acessíveis) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis); e insere-se na categoria que premeia os projetos que prestam serviços inclusivos e equitativos.
Impacto
Com a automatização do processo, a responsabilidade na aplicação desta tarifa passou das famílias para o Governo — e a eficácia deste projeto deveu-se, em larga escala, a esta mudança. Ainda segundo Alexandra Leitão, “a tarifa social de energia elétrica abrangia 140.563 famílias antes da introdução deste mecanismo automático e passou a abranger 690.617 agregados familiares a partir de julho de 2016”. Atualmente, mais de 800.000 famílias beneficiam deste serviço.
A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública considera que esta distinção da ONU é um orgulho e “também um fator importante de motivação porque confirma que estamos no caminho certo, a produzir soluções centradas nas pessoas e não nas necessidades dos serviços”, reconhecendo a importância e o sentido de missão dos funcionários públicos que estão por detrás da execução de todo este processo. Alexandra Leitão relembra ainda que a plataforma iAP engloba um total de 123 entidades públicas e privadas que trocam entre si informações para que o acesso aos serviços públicos se torne mais fácil. Graças a esta plataforma, tarefas como renovar o Cartão do Cidadão, atribuir bolsas de estudo no ensino superior, abrir contas bancárias e receber prescrições médicas eletrónicas são agora mais fáceis do que nunca.