*Artigo da autoria da ONU News
O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), principal órgão judicial das Nações Unidas, proferiu na quinta-feira a sua decisão no caso Gâmbia contra Myanmar, relativo à aplicação da Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, concluindo que Myanmar é responsável pelo crime de genocídio contra a minoria étnica Rohingya. Trata-se da primeira vez que um Estado é formalmente considerado responsável por genocídio pelo tribunal.
No final de uma audiência de três horas no Tribunal Internacional de Justiça, em Haia, o Presidente do Tribunal, Yuji Iwasawa, do Japão, declarou igualmente que Myanmar falhou na prevenção e punição do genocídio. Na leitura da decisão, descreveu como as forças armadas de Myanmar perpetraram atos de “violência extrema” contra as comunidades Rohingya, maioritariamente muçulmanas, no estado de Rakhine.
O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, saudou a decisão, classificando-a como um “forte reconhecimento das vítimas Rohingya do genocídio. É uma demonstração de justiça internacional e uma reafirmação de que a impunidade por atos tão horríveis não pode prevalecer.”
O líder das Nações Unidas sublinhou que o fim da impunidade em Myanmar e a garantia de responsabilização continuam a ser essenciais para a reconciliação nacional, acrescentando que a decisão “será analisada cuidadosamente pelas Nações Unidas. O direito internacional, incluindo a Convenção sobre o Genocídio, deve ser respeitado por todos”.
A decisão estabelece que as forças de segurança de Myanmar e outros órgãos do Estado cometeram deliberadamente atos especificamente proibidos pelo artigo II da Convenção sobre o Genocídio, nomeadamente:
- Artigo II(a): matar membros de um grupo;
- Artigo II(b): causar graves danos físicos ou mentais a membros do grupo;
- Artigo II(d): impor medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo.
A decisão do TIJ resultou da análise de provas gráficas, testemunhos de sobreviventes e relatórios de investigadores internacionais que descreveram como aldeias e pontes Rohingya foram incendiadas e destruídas por bulldozers, enquanto homens e rapazes eram executados e raparigas e mulheres violadas durante as operações militares de “limpeza” conduzidas no norte do estado de Rakhine em 2017.
Segundo o Tribunal, essas operações incluíram também o assassinato de bebés, o que “sustenta a conclusão de que as forças de segurança de Myanmar agiram com a intenção de impedir nascimentos dentro do grupo”, afirmou o juiz Iwasawa.
Ao apresentar a decisão, o Presidente do Tribunal recordou que os Rohingya, uma comunidade maioritariamente muçulmana residente no oeste de Myanmar, têm sido alvo de sucessivas operações militares ao longo de décadas de violência intercomunitária.
As operações de 2017 provocaram uma forte condenação internacional depois de cerca de 700 mil Rohingya terem sido forçados a fugir do norte de Rakhine para o Bangladesh.
O Tribunal referiu ainda que cerca de 10 mil Rohingya terão sido mortos durante essas operações.
O processo no Tribunal Internacional de Justiça foi iniciado pela Gâmbia em novembro de 2019 e tornou-se um dos mais acompanhados da história recente do mais alto tribunal internacional.
Testemunhos dos sobreviventes
No contexto do êxodo em massa, dos homicídios, violações e outras formas de violência sexual, o Tribunal ouviu testemunhos de três testemunhas provenientes das aldeias de Min Gyi, Chut Pyin e Maung Nu, no estado de Rakhine.
Além disso, uma testemunha apresentada por Myanmar descreveu um ataque no qual alegados insurgentes Rohingya do Exército de Salvação Rohingya de Arakan (ARSA) terão morto cerca de 100 civis.
O Tribunal concluiu que quase 400 aldeias, cerca de 40% das aproximadamente mil aldeias existentes nos três municípios do norte de Rakhine, foram parcial ou totalmente destruídas durante e após as operações de 2017.
Segundo o juiz Iwasawa, “a destruição foi frequentemente seguida pela utilização de bulldozers e por operações de limpeza em larga escala do terreno. Posteriormente, procedeu-se rapidamente à construção de instalações de segurança, novas aldeias, habitações e outras infraestruturas civis”.
O que acontece agora?
Como consequência das violações da Convenção sobre o Genocídio, o Tribunal ordenou a Myanmar que:
- Ponha termo a quaisquer violações em curso através da adoção de legislação que dê plena execução às suas obrigações ao abrigo da Convenção;
- Tome medidas imediatas e eficazes para investigar todas as pessoas razoavelmente suspeitas de terem cometido atos contrários à Convenção e, se apropriado, processe-as e puna-as;
- Forneça garantias de não repetição e adote medidas para evitar futuras violações semelhantes;
- Implemente medidas de restituição em benefício dos Rohingya, incluindo o seu retorno seguro, voluntário e digno aos locais de residência e a reunificação familiar dos deslocados, tanto dentro como fora de Myanmar;
- Indemnize o grupo Rohingya e os seus membros pelos danos sofridos.
O Tribunal decidiu ainda que o valor e as modalidades das indemnizações ou de outras formas de reparação serão determinados numa fase posterior do processo. Para esse efeito, Myanmar deverá apresentar, no prazo de dois anos a contar da data da decisão, um relatório detalhando as medidas de restituição adotadas e as modalidades de compensação previstas.
A decisão é definitiva, vinculativa para as partes e sem possibilidade de recurso.
Casos anteriores de genocídio julgados pelo TIJ
Bósnia-Herzegovina contra Sérvia e Montenegro (processo iniciado em 1993; decisão de 2007)
O Tribunal concluiu que a Sérvia não cometeu diretamente genocídio, mas considerou que violou a Convenção sobre o Genocídio ao não prevenir o genocídio de Srebrenica, em 1995, e ao não punir ou transferir os responsáveis.
Croácia contra Sérvia (processo iniciado em 1999; decisão de 2015)
O Tribunal rejeitou tanto o pedido principal da Croácia como o pedido reconvencional da Sérvia, concluindo que nenhum dos Estados conseguiu demonstrar a existência da intenção específica de genocídio (dolus specialis) exigida pela Convenção durante a Guerra da Independência da Croácia.