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Há um novo direito humano: o direito a um ambiente limpo

A resolução 48/13 foi adotada no dia 8 de outubro, quando a presidente do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, Nazhat Shameem das Ilhas Fiji, anunciou os resultados de uma votação unânime e histórica. Os aplausos romperam pela câmara do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, numa demonstração invulgar de felicidade por uma batalha de longas décadas ter finalmente dado frutos.

Os 43 votos a favor e as 4 abstenções foram uma vitória do esforço concertado de ativistas da sociedade civil, organizações que defendem os direitos de crianças, de jovens e de pessoas indígenas, que ao longo dos anos têm desenvolvido campanhas para que o mundo inteiro reconhecesse, implementasse e protegesse o direito humano a um ambiente seguro, limpo e saudável.

“Profissionalmente, este foi talvez o momento mais entusiasmante da minha carreira e é provável que não conheça outro assim no futuro. Literalmente, foram necessários milhões de pessoas e anos após anos de trabalho para alcançar esta resolução”, disse o relator especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Meio Ambiente, David Boyd.

UN Photo/Oddbjorn Monsen

Também a diretora executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), Inger Andersen, considerou a adoção da resolução “um momento decisivo para a justiça ambiental”, porque ajudará a proteger indivíduos e comunidades cuja saúde e subsistência é colocada em causa pelas alterações climáticas. No entanto, a diretora executiva do PNUMA não deixou de encorajar os Estados-membros da ONU a promoverem a aprovação de uma resolução semelhante na Assembleia Geral das Nações Unidas.

Apesar de mais de 80% dos Estados-membros da ONU já reconhecerem o direito a um ambiente saudável nos seus corpos legislativos nacionais, a Resolução 48/13 não deixa de marcar um momento decisivo na luta contra a tripla crise mundial causada pelas alterações climáticas, pela perda de espaços verdes e de biodiversidade, e pela poluição e lixo.

O PNUMA publicou um estudo que demonstra que o mundo está a caminhar para um aumento da temperatura potencialmente catastrófico de 3,2ºC durante o século XXI – muito distante do compromisso do Acordo de Paris de impedir que o planeta aqueça mais do 1,5ºC.

Qual é então o papel desta resolução recebida com aplausos num cenário tão desanimador?

Conheça seis elementos-chave deste momento histórico:

1. Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas: o que é e o que faz?

UN Photo/Jean-Marc Ferré

Composto por 47 Estados-membros da ONU, este é o órgão intergovernamental responsável pela consolidação e proteção dos direitos humanos a nível mundial, abordando situações em que estes direitos fundamentais são violados e fazendo recomendações sobre as mesmas.

As resoluções aprovadas pelo Conselho são “expressões políticas” representativas da posição dos seus membros, que as redigem e negoceiam com o objetivo fazerem progredir certas questões relacionadas com os direitos humanos.

A resolução 48/13 foi redigida por um “grupo central”, composto pela Costa Rica, Maldivas, Marrocos, Eslovénia e Suíça, para ser adotada no Conselho dos Direitos Humanos.

2. Uma resolução que esperou décadas

A Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente (1972) terminou com uma declaração histórica, que colocou as questões ambientais na lista das prioridades internacionais e uniu países, independentemente da sua fase de desenvolvimento e poder económico. A ligação entre o crescimento económico, a poluição e o bem-estar das pessoas foi estabelecida e depressa se compreendeu ser um problema que não reconhece fronteiras.

Nesta altura, os Estados-membros da ONU declararam que existia um direito fundamental humano a “um ambiente de qualidade que permita uma vida com dignidade e bem-estar”, apelando a que se tomassem medidas concretas e à ação do Conselho dos Direitos Humanos em conjunto com a Assembleia Geral.

Um dos grandes proponentes do meio ambiente é o pequeno estado insular das Maldivas, que têm vindo a ser afetado grandemente pelas alterações climáticas. Desde 2008, o país tem apresentado uma série de resoluções sobre direitos humanos e alterações climáticas, e na última década, sobre o ambiente.

Os esforços das Maldivas e dos seus aliados, bem como dos relatores especiais das Nações Unidas para os direitos humanos e o meio ambiente e de diferentes ONGs, têm vindo a resultar num maior interesse por parte da comunidade internacional em declarar um novo direito humano.

O apoio ao reconhecimento deste direito pela ONU cresceu durante a pandemia da Covid-19, sendo ecoado pelo secretário geral das Nações Unidas, António Guterres, e pela alta comissária para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, tal como por mais de 1.100 organizações da sociedade civil de todo o mundo e por 15 agências da ONU.

3. A derradeira luta

Para conseguir levar a resolução à votação no Conselho dos Direitos Humanos, o “grupo central” conduziu intensas negociações intergovernamentais, discussões e seminários com peritos na área, ao longo dos últimos anos.

Levy Muwana, um advogado da Juventude e ambientalista da Zâmbia, participou num dos seminários.

“Quando era criança, fui afetado por bilharzia, uma doença parasitária, porque costumava brincar na água poluída perto de minha casa.

Alguns anos mais tarde, uma rapariga morreu na minha comunidade devido à cólera. Estes acontecimentos são tristemente comuns e ocorrem com cada vez mais frequência.

As doenças infecciosas provenientes das águas não tratadas estão a aumentar em todo o mundo, especialmente na África Subsariana, devido às alterações climáticas”, disse aos membros do Conselho em Agosto passado.”

Muwana deixou claro que a sua história não era única, uma vez que milhões de crianças em todo o mundo são significativamente afetadas pelas consequências devastadoras da crise ambiental. “1,7 milhões delas morrem todos os anos devido à inalação de ar contaminado ou à ingestão de água poluída”, disse.

UN Photo/Cahail

O ativista, juntamente com mais de 100.000 crianças e aliados tinham assinado uma petição para que o direito a um ambiente saudável fosse reconhecido, e finalmente foram ouvidos.

4. Mas para que importa uma resolução não-vinculativa?

Segundo David Boyd, é esperado que esta resolução sirva de catalisador para ações mais ambiciosas relativamente a questões ambientais e aos desafios que enfrentamos.

“É [uma resolução] realmente histórica e significativa para todos, porque 90% das pessoas no mundo estão a respirar ar poluído, neste momento. Por isso, se conseguirmos com esta resolução impulsionar ações de melhoria da qualidade do ar, estaremos a melhorar a vida de milhares de milhões de pessoas”, explica o relator especial das Nações Unidas para os direitos humanos e o meio ambiente.

Apesar de não ser uma resolução vinculativa, isso não implica que não tenha qualquer valor. Em 2010, o reconhecimento semelhante do direito humano acesso à água potável fez com que vários governos o acrescentassem às suas constituições e leis, tornando-o vinculativo. Um dos exemplos é o México, que depois de ter adicionado à sua constituição o direito à água, estendeu as redes de água potável a mais de 1.000 comunidades rurais.

O PNUMA estima que o reconhecimento do direito humano a um ambiente saudável e limpo irá resultar numa resposta mais coordenada, eficaz e equitativa contra as alterações climáticas, facilitando o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis e criando um mundo no qual os humanos e a natureza coexistirão de forma harmoniosa.

5. A relação indisputável entre os direitos humanos e o meio ambiente

As alterações climáticas colocam em causa os direitos humanos dos que sofrem as suas consequências. Na sua primeira missão como relator especial, David Boyd teve contacto com a primeira comunidade no mundo que teve que se deslocar devido à subida dos níveis do mar, erosão costeira e aumento da intensidade das tempestades.

“Tiveram de sair de um belo paraíso à beira-mar numa das ilhas das Fiji, transportando a sua aldeia para uma região no interior a 3 quilómetros de distância, e de se afastar do oceano que tem sustentado a sua cultura e gastronomia durante gerações”.

Também na Noruega, assistiu a algo semelhante ao conhecer os povos indígenas Sami, que lhe contaram que com o aquecimento global a sua cultura e economia está em grande risco, porque o calor leva a que chova a norte do Círculo Ártico e isso faz com que as renas, que são a base do seu sustento, não consigam rapar o gelo para se alimentarem de líquenes e musgo.

“É por isso que se trata de uma questão de justiça. Os países e povos mais ricos precisam de começar a pagar pela poluição que criaram para que possamos ajudar estas comunidades vulneráveis e estes povos vulneráveis a adaptarem-se e a reconstruírem as suas vidas”, afirmou o David Boyd.

6. O que vem a seguir?

A resolução do Conselho dos Direitos Humanos convida a Assembleia Geral das Nações Unidas a debruçar-se sobre o assunto e a aprovar uma resolução semelhante o quanto antes.

UN Photo/Evan Schneider

A diretora da Saúde Pública e do Meio Ambiente da Organização Mundial de Saúde (OMS), Maria Neira, considera que a resolução já está a ter repercussões importantes e um impacto mobilizador.

“O próximo passo será como traduzir este avanço no direito ao ar limpo e pressionar, por exemplo, a que seja dado o reconhecimento às Diretrizes Globais de Qualidade do Ar da OMS “, explica a diretora.

A poluição atmosférica é causada principalmente pela queima de combustíveis fósseis e causa 13 mortes por minuto em todo o mundo. Daí o seu apelo para que se comece a investir apenas no acesso à água potável e ao saneamento, em energia de fontes renováveis e em sistemas alimentares sustentáveis.

Segundo a OMS, se o Acordo de Paris fosse respeitado, milhões de vidas poderiam ser salvas todos os anos devido a melhorias na qualidade do ar, na dieta e na atividade física.

Também é esperado que o reconhecimento ao direito humano a um ambiente seguro, saudável e limpo influencie, positivamente, as negociações durante a COP26, que é descrita pelo líder da ONU como sendo a última oportunidade para a humanidade “inverter a maré”.


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