NOTA À IMPRENSA
LISBOA / GENEBRA (13 dezembro 2016) – Dois peritos das Nações Unidas sobre direitos humanos manifestaram preocupação quanto ao impacto da crise económica e das medidas de austeridade sem precedentes sobre os direitos humanos à habitação, água e saneamento em Portugal.
No final da sua visita oficial* conjunta ao país, os Relatores Especiais das Nações Unidas, Léo Heller e Leilani Farha, chamaram a atenção sobre a situação das pessoas mais vulneráveis, incluindo os chamados “novos pobres” – os que foram empurrados para a pobreza em consequência das medidas de austeridade.
“Visitámos assentamentos informais com condições de habitação deploráveis, incluindo falta de acesso aos serviços de abastecimento de água, saneamento e eletricidade, e falámos com varias pessoas sem capacidade financeira para aceder a esses serviços, sobretudo as populações Roma (ciganos) e pessoas de ascendência Africana” sublinharam os peritos. “É uma situação difícil de aceitar num país como Portugal.”
Durante a sua estadia de dez dias, os peritos encontraram-se, entre outros, com representantes do governo, autoridades locais, o Provedor de Justiça, a Assembleia da Republica bem como elementos das organizações da sociedade civil que trabalham em questões relacionadas com o direito à habitação, à água e ao saneamento. Também fizeram visitas ao terreno, onde dialogaram com muitos residentes.
A Ms. Farha apresentará um relatório completo das suas constatações e recomendações ao Conselho dos direitos humanos em março de 2017. O sr. Heller apresentará o seu relatório exaustivo ao Conselho em setembro de 2017.
Os direitos humanos à água e ao saneamento
“Portugal pode orgulhar-se dos progressos assinaláveis que alcançou nas últimas décadas no setor da água e saneamento, os quais permitiram a inclusão de uma parte impressionante da população a serviços de boa qualidade,” referiu o Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos à água e ao saneamento.
“No entanto, numa perspetiva dos direitos humanos, o chamado ‘milagre português’ no setor da água é incompleto,” sublinhou o sr. Heller. “Preocupa-me o fato de que, ao comemorar as conquistas alcançadas, a parte mais marginalizada da população – desempregados, reformados, migrantes e população cigana – seja deixada para trás.”
“Inteirei-me da complexidade institucional por detrás da água que flui para dentro das habitações portuguesas e das águas residuais que são escoadas para o exterior dessas habitações” acrescentou. “As tensões entre as partes intervenientes desta arquitetura institucional complexa poderão estar na origem de situações que merecem atenção no quadro dos direitos humanos, nomeadamente a acessibilidade financeira aos serviços por parte das populações mais vulneráveis.”
“O governo português tem que garantir o acesso financeiro aos serviços de água e saneamento para todos, adotando diversas medidas, tais como transformar a atual recomendação da Assembleia da Republica num diploma que determine a atribuição automática da tarifa social a todos os portugueses que dela necessitam” disse o Sr. Heller.
“Insto igualmente o país a adotar legislação que reconheça os direitos humanos à água e ao saneamento, incluindo obrigações explicitas das autoridades locais e dos governos das regiões autónomas” afirmou. “Trata-se de um passo essencial para garantir que os indivíduos e grupos possam recorrer aos tribunais em caso de violação desses direitos.”
“Comemorar o milagre português no setor da água e do saneamento é ainda prematuro.“, concluiu.
O direito à habitação condigna
“Tornou-se claro durante as reuniões que tive com as autoridades que as condições de habitação das populações mais vulneráveis é uma preocupação real,” disse a Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à habitação.
“A questão que se põe é: o direito à habitação pode ser respeitado no contexto da liberalização do mercado da habitação? Do meu ponto de vista, isto será difícil sem leis e salvaguardas orientadas pelos direitos humanos para as pessoas em situação económica precária,” afirmou a Ms. Farha.
“Lisboa e Porto já estão a sentir os efeitos do crescimento exponencial da industria do turismo, o que provocou a deslocalização de inquilinos com poucos recursos e a falta de acessibilidade financeira,” referiu.
“No contexto internacional, Portugal tem sido um país líder na promoção dos direitos económicos, sociais e culturais e tem a obrigação de por em pratica este empenhamento e entusiasmo no contexto interno. Um primeiro passo essencial seria o governo, em consulta com todos os intervenientes, adotar uma Lei Quadro sobre Habitação baseada nos direitos humanos internacionais, em conformidade com o artigo 65 da sua Constituição” aconselhou a perita.
“Ao mesmo tempo, Portugal poderia empenhar-se em resolver prioritariamente o problema dos sem-abrigo que vivem em situação de rua, adotando soluções criativas. Poderia ainda tomar medidas imediatas para garantir que as pessoas que vivem em assentamentos informais, quartos arrendados extremamente inadequados, “ilhas” e outras habitações sem condições fossem realojados de uma forma consistente com as suas obrigações ao abrigo dos direitos humanos internacionais,” sublinhou a perita.
(*) Aceda à declaração completa do final da missão dos Relatores Especiais em: http://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=21014&LangID=E
FIM
A senhora Leilani Farha (Canadá) é Relatora Especial da ONU sobre habitação condigna como componente do direito a um padrão de vida adequado, e sobre o direito à não-discriminação neste contexto. Exerce esta função desde junho de 2014. Ms. Farha é Diretora Executiva da ONG “Canada without Poverty”, com sede em Ottawa, no Canadá. Advogada de formação, nos últimos 20 anos Ms. Farha trabalhou a nível internacional e nacional sobre a implementação do direito à habitação condigna para os grupos mais marginalizados e sobre a situação das pessoas que vivem na pobreza. Saiba mais, e aceda: http://www.ohchr.org/EN/Issues/Housing/Pages/HousingIndex.aspx
O senhor Léo Heller (Brasil) é Relator Especial sobre os direitos humanos à água e ao saneamento, tendo sido nomeado em novembro de 2014. É investigador na Fundação Oswaldo Cruz no Brasil e foi professor do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental na Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil, de 1990 a 2014. Para mais informações consulte: http://www.ohchr.org/EN/Issues/ÁguaAndSanitation/SRÁgua/Pages/SRÁguaIndex.aspx
Os relatores especiais fazem parte do que são conhecidos como os procedimentos especiais do Conselho de Direitos Humanos. Os Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes no sistema de direitos humanos das Nações Unidas, é o nome atribuído aos mecanismos de inquérito e de acompanhamento independente do Conselho, que trabalha sobre situações específicas de cada país ou sobre questões temáticas em todo o mundo. Os especialistas em Procedimentos Especiais trabalham numa base de voluntariado; não são funcionários da ONU e não recebem um salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e prestam serviços a título individual.
Os Direitos Humanos da ONU, página país – Portugal: http://www.ohchr.org/EN/Countries/ENACARegion/Pages/PTIndex.aspx
Para mais informações e solicitações dos mídia, por favor, entre em contato com: No Portugal (durante a visita): Habitação: Juana Sotomayor (+41 79 444 4828 / [email protected]) ou escreva para [email protected]
Acesso à água potável e saneamento básico: Ahreum Lee (+41 79 444 3781 / [email protected]) ou escreva para [email protected]
Poderá também aceder este comunicado de imprensa em: http://www.ohchr.org/Documents/Issues/Housing/Portugual_PressRelease13Dec2016_PO.docx
Para solicitações dos mídia relacionadas com outros especialistas independentes da ONU: Xabier Celaya – Unidade de mídia (+ 41 22 917 9383 / [email protected])