Em abril de 1956, o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) foi convocado em Haia para resolver disputas entre Estados-membros com o objetivo mais amplo de manutenção da paz e da segurança internacionais.
A 18 de abril, o TIJ assinala o seu 70º aniversário com várias atividades ao longo da semana, para realçar a sua contribuição para alcançar o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 16: Paz, Justiça e Instituições Fortes. Um dos pontos altos é a cerimónia, no Palácio da Paz, na próxima quarta-feira, na qual participará o Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.
1. O que é o Tribunal Internacional de Justiça?
O TIJ é o principal órgão judicial da Organização das Nações Unidas. Foi estabelecido pela Carta das Nações Unidas, assinada em 1945, em São Francisco, e entrou em funcionamento em 1946, no Palácio da Paz, em Haia (Holanda). Dos seis órgãos principais das Nações Unidas, o Tribunal é o único que não está sediado em Nova Iorque.
O Tribunal é constituído por 15 juízes e possui uma função dupla. Em primeiro lugar, resolver os desacordos legais entre Estados-membros e, em segundo lugar, aconselhar sobre matérias jurídicas submetidas pelos órgãos das Nações Unidas e agências especializadas devidamente autorizados. As línguas oficiais do Tribunal são o Francês e o Inglês.
2. Quem pode submeter casos ao Tribunal Internacional de Justiça?
Apenas os 193 Estados-membros das Nações Unidas são elegíveis para apresentar casos contenciosos ao TIJ. O Tribunal não tem competência para lidar com casos apresentados por indivíduos, organizações não-governamentais, corporações ou qualquer outra entidade privada. Um Estado pode assumir o caso de um dos seus nacionais e invocar contra outro Estado os danos que as suas reivindicações nacionais sofreram às mãos deste último. A disputa passa a ser, então, entre Estados.
3. O que diferencia o Tribunal Internacional da Justiça do Tribunal Penal Internacional e de outros tribunais internacionais similares?
O Tribunal Internacional de Justiça não tem competência para julgar indivíduos acusados de crimes de guerra ou crimes contra a humanidade. Como não é um tribunal penal, não tem um promotor que dê início a um processo. Esta função é da competência dos tribunais nacionais, dos tribunais estabelecidos pelas Nações Unidas para essa finalidade, tal como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia e o Tribunal Penal Internacional para o Ruanda.
4. Porque é que alguns conflitos entre Estados não são considerados pelo TIJ?
O TIJ apenas pode ouvir as partes de um conflito quando requisitado a fazê-lo por um ou mais Estados. Não pode ter iniciativa próproia para analisar um litígio em curso. Os Estados interessados também devem ter acesso ao TIJ e aceitar sua jurisdição, isto é, consentir que o TIJ considere o litígio em questão. Este é um princípio fundamental que regula a solução de controvérsias internacionais, os membros são soberanos e livres para escolher os métodos de resolução de suas disputas.
5. As decisões do Tribunal Internacional da Justiça são vinculativas?
Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça (ou por uma das suas assembleias) relativamente a conflitos entre Estados vinculam as partes envolvidas. O artigo 94 da Carta das Nações Unidas afirma que “cada membro das Nações Unidas se compromete a cumprir com a decisão do Tribunal independentemente do partido a favor do qual for proferida a decisão.”
Os julgamentos são finais e inapeláveis. Se alguma das partes coloca em questão o seu alcance ou significado, tem a opção de solicitar uma interpretação. No caso da descoberta de um facto até então desconhecido do TIJ que possa ser um fator decisivo, qualquer uma das partes pode solicitar a revisão do julgamento. No que diz respeito a pareceres consultivos, são, geralmente, realizados para os órgãos das Nações Unidas e agências especializadas, solicitando que lhes seja dado efeito pelos meios que lhes sejam apropriados.
Acompanhe as celebrações do 70º Aniversário do Tribunal Internacional de Justiça:
Hoje, 18 de abril: Lançamento da “Página online do 70º Aniversário do Tribunal Internacional de Justiça”
18 e 19 de abril: Seminário de Aniversário: “O Tribunal Internacional de Justiça aos 70 anos: em retrospetiva e perspetiva.
20 de abril: Celebração oficial (sessão solene) no Palácio da Paz, com a presença do Secretário-geral e outros convidados especiais.
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