1 – Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
2 – Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
Toda a pessoa tem direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.
MENSAGEM PARA O DIA INTERNACIONAL PELO FIM DA IMPUNIDADE DOS CRIMES CONTRA OS JORNALISTAS
2 de novembro de 2024
Neste Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, reafirmamos o nosso compromisso para com a liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas em todo o mundo.
Uma imprensa livre é fundamental para os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. No entanto, jornalistas de todo o mundo são impedidos de realizar o seu trabalho e enfrentam frequentemente ameaças, violência e até a morte na sua missão de trazer a verdade à luz e responsabilizar os que detém o poder.
Nos últimos anos, assistimos a uma taxa alarmante de mortes em zonas de conflito – em particular em Gaza, que registou o maior número de assassinatos de jornalistas e de trabalhadores dos meios de comunicação social em qualquer guerra em décadas.
Em todo o mundo, estima-se que 9 em cada 10 assassinatos de jornalistas fiquem impunes. A impunidade gera mais violência. Isto tem de mudar.
O Pacto para o Futuro, adotado no mês passado, apela ao respeito e à proteção dos jornalistas, dos profissionais dos meios de comunicação social que trabalham em situações de conflito armado.
Apelo aos governos para que concretizem estes compromissos, tomando medidas urgentes para proteger os jornalistas, investigar os crimes contra eles e processar os perpetradores – em todo o lado.
Juntos, vamos acabar com o ciclo de violência, defender a liberdade de expressão e garantir que os jornalistas podem realizar o seu trabalho essencial em segurança e sem medo – em qualquer lugar.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, manifestou a sua profunda preocupação com a adoção pelo Knesset de Israel de duas leis que provavelmente impedirão a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA) de continuar o seu trabalho essencial nos Territórios Palestinianos Ocupados, incluindo Jerusalém Oriental.
“A UNRWA é o principal meio através do qual é prestada assistência essencial aos refugiados palestinianos nos Territórios Palestinianos Ocupados. Não há alternativa à UNRWA”, afirmou o secretário-geral em comunicado.
A implementação destas leis poderá ter consequências devastadoras para os refugiados palestinianos, o que Guterres considera “inaceitável”.
“Apelo a Israel para que aja de forma consistente com as suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas e às suas outras obrigações ao abrigo do direito internacional, incluindo ao abrigo do direito internacional humanitário e aquelas relativas aos privilégios e imunidades das Nações Unidas. A legislação nacional não pode alterar estas obrigações”, afirmou o diplomata portugês.
Guterres chamou a atenção da Assembleia Geral da ONU para o assunto, que mandatou o trabalho da UNRWA. Afirma que a implementação destas leis seria prejudicial para a resolução do conflito israelo-palestiniano e para a paz e segurança na região como um todo.
“Como disse antes, a UNRWA é indispensável”, conclui Guterres.
Reações
Para o comissário-geral da UNRWA, Philippe Lazzarini, “a votação do Parlamento israelita (Knesset) contra a UNRWA esta noite não tem precedentes e estabelece um precedente perigoso. Opõe-se à Carta das Nações Unidas e viola as obrigações do Estado de Israel ao abrigo do direito internacional.”
O comissário-geral da UNRWA, Philippe Lazzarini, Foto ONU:Rick Bajornas
O responsável considera que “esta é a mais recente campanha em curso para desacreditar a UNRWA e deslegitimar o seu papel na prestação de assistência e serviços de desenvolvimento humano aos refugiados palestinianos.”
A UNRWA explica que estas leis só irão aprofundar o sofrimento dos palestinianos, especialmente em Gaza, onde as pessoas têm atravessado mais de um ano de puro inferno e “privará mais de 650 mil meninas e meninos da educação, pondo em risco uma geração inteira de crianças.”
Lazzarini adianta ainda que “pôr fim à UNRWA e aos seus serviços não retirará aos palestinianos o seu estatuto de refugiado. Este estatuto é protegido por outra resolução da Assembleia Geral da ONU até que seja encontrada uma solução justa e duradoura para a situação dos palestinianos.”
Neste contexto, o comissário-geral da UNRWA enviou uma carta ao Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, Philémon Yang, explicando que “a capacidade da UNRWA para implementar o seu mandato está ameaçada” e “sob um tal ataque físico, político e operacional – sem precedentes na história das Nações Unidas”.
Tendo em conta esta situação, Lazzarinir pede que se procure “o apoio dos Estados-Membros, proporcional à gravidade da situação e dos riscos, para garantir a capacidade da Agência de implementar plenamente o mandato conferido pela Assembleia Geral.”
Portugal condena decisão
O Governo português condenou esta segunda-feira, 28 de Outubro, a legislação aprovada pelo Parlamento israelita que dificulta as operações da UNRWA, apontando que “os serviços essenciais de ajuda humanitária da UNRWA ficam em causa”.
Na rede social X, o Ministério dos Negócios Estrangeiros explicou que “Portugal condena a aprovação de legislação pelo Knesset [Parlamento israelita] que revoga os privilégios e imunidades da UNRWA inviabilizando a ação em Gaza e na Cisjordânia”.
O Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental (UNRIC) é um dos parceiros institucionais da 9ª edição das Conferências do Estoril, que se realizam subordinadas ao tema “Time to Rethink”. Ao longo de dois dias, mais de mil pessoas reúnem-se em Cascais, Portugal, para travar um diálogo intergeracional, juntando vozes de todo o mundo para discutir os desafios mais prementes da humanidade. Assinalando o Dia das Nações Unidas, o evento conta com a participação de vários representantes da ONU e ilustres oradores internacionais.
A diretora do UNRIC, Sherri Aldis, é uma das oradoras principais da conferência. Apresentou as suas ideias sobre “Como as Nações Unidas estão a moldar o futuro do multilateralismo: defender a integridade da informação para a harmonia global”. Durante a sua palestra, destacou os esforços recentes da ONU para reformar o sistema multilateral, abordando áreas-chave como a paz e a segurança, os direitos humanos, a ação climática e a integridade da informação.
Mais de mil pessoas reúnem-se em Cascais, Portugal, para travar um diálogo intergeracional, juntando vozes de todo o mundo para discutir os desafios mais prementes da humanidade.
As apresentações abordaram questões críticas, incluindo o ambiente, a paz, a política, a IA e a tecnologia, e a saúde e a longevidade. Olena Zelenska, primeira-dama da Ucrânia; Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente de Portugal; José Ramos-Horta, Presidente de Timor-Leste e Prémio Nobel da Paz de 1996; e Oleksandra Matviichuk, presidente do Centro para as Liberdades Civis e Prémio Nobel da Paz de 2022, foram alguns dos oradores que participaram nesta iniciativa.
Mensagem do secretário-geral da ONU
O secretário-geral das Nações Unidas enviou uma mensagem de apoio ao evento, sublinhando que o tema deste ano, “Time To Rethink”, está alinhado com o espírito do Pacto para o Futuro, adotado no mês passado nas Nações Unidas. O secretário-geral referiu-se a este documento como um apelo histórico à realização de reformas destinadas a tornar as instituições globais mais representativas, justas e eficazes, em linha com os valores da Carta das Nações Unidas.
Guterres destacou que o Pacto para o Futuro reconhece que os desafios do século XXI exigem soluções do século XXI. Estas soluções visam criar um mundo onde o diálogo e a diplomacia conduzam a uma paz justa e duradoura, onde as instituições mundiais reflitam a realidade atual, onde as tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, sirvam toda a humanidade com salvaguardas adequadas, e onde sejam feitos esforços para desmantelar os sistemas que perpetuam as desigualdades.
A diretora do UNRIC, Sherri Aldis, é uma das oradoras principais da conferência, onde partilhou “Como as Nações Unidas estão a moldar o futuro do multilateralismo: defender a integridade da informação para a harmonia global”.
Pacto para o Futuro
Durante a sua palestra, a diretora do UNRIC, Sherri Aldis, explicou o significado do Pacto para o Futuro, descrevendo-o como uma oportunidade única para a comunidade internacional enfrentar os desafios mundiais atuais e emergentes e reformar as instituições internacionais obsoletas.
O Pacto estabelece um novo roteiro para a cooperação internacional nas próximas décadas, incluindo compromissos inovadores em áreas como a reforma do Conselho de Segurança, a governação do espaço exterior, o financiamento internacional e a garantia dos direitos dos jovens e das gerações futuras. Sherri Alids destacou ainda o acordo entre os Estados-membros sobre um Pacto Digital Global, que representa o primeiro acordo verdadeiramente universal sobre a governação da inteligência artificial. Este pacto garante a cada país um lugar à mesa da IA e compromete todas as nações a garantir o acesso global à Internet, reconhecendo que o acesso a informação fiável e precisa é fundamental para um espaço digital inclusivo, seguro e protegido.
Integridade da informação
Dirigindo-se a mais de mil participantes, Sherri Aldis partilhou a visão da ONU para um mundo sem divisões digitais, onde todos beneficiem da economia digital, usufruem de um espaço digital seguro e onde a inteligência artificial é aproveitada para o bem da humanidade. A responsável explicou como a ONU está a combater ativamente a desinformação e o discurso de ódio – questões que afetam pessoas em todo o mundo.
Segundo a diretora do UNRIC, a desinformação digital está também a comprometer o trabalho das próprias Nações Unidas, afetando os esforços relacionados com o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos e a paz e segurança internacionais.
As Nações Unidas foram construídas pelo mundo, para o mundo.
Desde 1945, são o lugar onde os países se unem em busca de soluções globais para os problemas mundiais. Soluções que aliviam tensões, constroem pontes e forjam a paz.
Soluções para erradicar a pobreza, estimular o desenvolvimento sustentável e defender as pessoas mais vulneráveis.
Soluções que proporcionam ajuda vital a pessoas que enfrentam conflitos, violência, dificuldades económicas e catástrofes climáticas.
Soluções que nivelam a balança da justiça e da igualdade para mulheres e meninas.
Soluções que abordam questões que eram inimagináveis em 1945 – alterações climáticas, tecnologias digitais, inteligência artificial e espaço sideral.
Em setembro, a Assembleia Geral adotou o Pacto para o Futuro, o Pacto Digital Global e a Declaração sobre as Gerações Futuras.
Juntos, estes acordos históricos ajudarão a garantir que o sistema das Nações Unidas se adapte, se reforme e se rejuvenesça, para que esteja preparado para as mudanças e desafios que nos rodeiam e apresente soluções para todas as pessoas.
Mas o nosso trabalho estará sempre enraizado nos valores e princípios intemporais da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional, e na dignidade e nos direitos humanos de cada pessoa.
No mundo conturbado de hoje, a esperança não é suficiente.
A esperança exige uma ação determinada e soluções multilaterais para a paz, para uma prosperidade partilhada e um planeta saudável. A esperança exige que todos os países trabalhem como um só.
A esperança exige a ação das Nações Unidas. No Dia das Nações Unidas, apelo a todos os países para que mantenham este farol do mundo, e os seus ideais, brilhando.
